in

Leis reforçam rede de proteção contra violência de gênero

De autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), lei determina divulgação de telefones em locais de fácil visualização. Foto: Máximo Moura

A legislação cearense ganhou, nos últimos meses, reforço no tocante ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Após a sanção da lei, proposta pela deputada Aderlânia Noronha (SD), as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, sediadas no estado do Ceará, devem veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, os seguintes números de telefone: Disque Denúncia Nacional, Disque Denúncia Estadual, Central de Atendimento à Mulher e Conselho Tutelar Local.

A medida está prevista na lei nº 16.330, sancionada em setembro de 2017 pelo governador Camilo Santana.

Lei
De autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), a lei determina que a divulgação seja afixada em local de fácil visualização e contenha a seguinte informação: “Violência contra a mulher e exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie! Disque Denúncia Nacional: Disque 100; Disque Denúncia Estadual: Disque 181; Central de Atendimento à Mulher: Disque 180; Conselho Tutelar Local: (Telefone do Conselho Tutelar do Município)”.

Segundo a autora do projeto de lei nº 77/17 que deu origem à lei, o Disque 180 – da Central de Atendimento à Mulher – é um serviço gratuito e eficaz que funciona 24 horas por dia, de segunda a domingo, para orientar a mulher vítima de agressão. Além disso, fornece orientações e alternativas para que a mulher se proteja do agressor. A vítima é informada sobre seus direitos legais e os tipos de estabelecimentos que poderá procurar, conforme o caso.

Denúncias
A parlamentar ressalta ainda que as denúncias feitas pelos Disque Denúncia Nacional e Estadual contam com a garantia do anonimato, inclusive em casos de pagamento de recompensa, e as ligações não são rastreadas ou gravadas.“A disponibilização dos números de disque-denúncia nas contas de distribuição de água e energia elétrica, meios estes que atingem todas as parcelas da população, pertencentes a qualquer nível social, estimulará o cidadão a utilizar mais este serviço de atendimento telefônico”, explica Aderlânia Noronha.

Transfobia
O combate à violência de gênero pautou outros debates na Assembleia e também garantiu avanços. Um dos resultados práticos é inclusão do Dia Estadual de Combate à Transfobia no calendário oficial de eventos do Ceará. A data escolhida foi 15 de fevereiro, em homenagem à travesti Dandara dos Santos, torturada e assassinada em 2017. A lei nº 16.334, que institui a data, é de autoria do deputado Elmano Freitas (PT) e foi sancionada pelo governador Camilo Santana em setembro de 2017.

O parlamentar pontua que, segundo dados da Associação das Travestis do Estado do Ceará (Atrac), as 15 mortes registradas de janeiro a outubro de 2017 foi mais do que o dobro de todo o ano de 2016, quando foram contabilizados cinco homicídios no Estado.

Enfrentamento
Segundo Elmano, a medida é mais um instrumento de enfrentamento à violência contra transexuais. Nesta linha, o Governo instituiu também, em abril de 2017,o Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia e a Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). A previsão é que todas as metas do plano, que vai envolver o trabalho das secretarias e outras instâncias do Executivo, sejam cumpridas até o fim de 2018.

O autor do projeto de lei 123/17 que deu origem à lei, deputado Elmano Freitas, ressalta que as pessoas trans compõem um grupo muito vitimizado no País. De acordo com o parlamentar, o risco de uma pessoa travesti, transexual ou transgênero ser assassinada é 14 vezes maior que o de um homem gay, e a chance dessa morte ser violenta é 9 vezes maior. “Segundo agências internacionais, quase metade dos homicídios contra pessoas trans do mundo ocorre no Brasil”, ressalta.

Exclusão
O deputado salienta ainda que a maior parte da população trans no País vive em condições de miséria e exclusão social, sem acesso à educação, saúde, qualificação profissional, oportunidade de inclusão no mercado de trabalho formal e políticas públicas que considerem suas demandas específicas. “Na fala de pessoas trans, observa-se um sentimento de aflição, resultante dos confrontos e enfrentamentos rotineiros e da não aceitação da sociedade, que podem levar até ao suicídio”, pontua.

Deste modo, acrescenta o parlamentar, “é imprescindível refletir acerca da conjuntura vivenciada pelas pessoas que fazem parte desse segmento da sociedade que abandona e marginaliza as que irrompem com os padrões heteronormativos”.

Com informações do OE

Deixe uma resposta

GIPHY App Key not set. Please check settings