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Prazo para solicitar conciliação em precatórios do Estado termina na próxima segunda-feira

Prazo para solicitar conciliação em precatórios do Estado termina na próxima segunda-feira

O prazo para manifestar interesse em conciliar precatórios do Estado termina na próxima segunda-feira (06). São 1.189 credores aptos a participar, cujas requisições foram apresentadas até 1º de julho deste ano.

O pedido deve ser feito pelo advogado, por meio de petição, nos autos, ou pela parte diretamente na Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). É preciso apresentar documentos de identificação, sendo RG e CPF para pessoas físicas e CNPJ para as empresas, além dos dados bancários e do endereço atualizado.

Nos precatórios em que houver mais de um credor, é necessária a adesão de cada um deles. Poderão ainda optar pela participação nas audiências aqueles credores que não fizeram opção nos editais anteriores, bem como os que tiveram o pleito indeferido, desde que tenham solucionado a causa do indeferimento anterior.

Audiências
Após o prazo para manifestação do desejo em conciliar, a Assessoria de Precatórios organizará a pauta de audiências, observando a ordem cronológica das requisições. As sessões relativas ao Edital nº 2/2017 devem ocorrer na Semana Nacional da Conciliação (27/11 a 1º/12). Nos meses de agosto e setembro, foram realizadas as conciliações do Edital nº 1/2017, que totalizaram mais de R$ 10 milhões em acordos com o Estado.

Precatórios
Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.

Com informações do TJCE

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