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TCE determina que município cearense não utilize motos em transporte escolar

TCE determina que Município não utilize motos em transporte escolar. Foto: imagem meramente ilustrativa/reprodução da internet

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará manteve decisão anterior e confirmou que a Prefeitura de Independência deve substituir motocicletas por veículos apropriados no transporte de alunos da rede estadual de ensino.

A deliberação ocorreu em julgamento realizado na última terça-feira (31/10), quando o Pleno da Corte, por maioria, rejeitou recurso apresentado pela secretária de Educação e pela pregoeira municipais no âmbito do processo 03197/2017-5.

Liminar
Em maio deste ano, o TCE, por meio de liminar, já havia feito a determinação atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Contas, que ao investigar a licitação, do tipo pregão presencial, apurou que das 112 rotas previstas em seu edital 40 delas seriam feitas por veículos inapropriados, do tipo motocicletas.

“Inviável”
Na defesa, os responsáveis pediram a revogação da medida cautelar alegando que há inviabilidade prática e econômica de fazer a substituição imediata da frota e que a não utilização de motos inviabiliza a ida de inúmeros alunos à escola. Entretanto, a maioria do colegiado do Tribunal acompanhou o posicionamento da conselheira Soraia Victor e não acatou as justificativas, firmando o entendimento prévio.

Com informações do TCE

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