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Governo Municipal de Maracanaú lança Programa de Refinanciamento Fiscal – Refis 2013

O Governo Municipal de Maracanaú, a partir de hoje segunda-feira, 15, abre o Programa de Refinanciamento Fiscal – Refis 2013, criado pela Lei Municipal nº 2.021 de 28 de Junho de 2013. A dívida ativa do Município está em aproximadamente R$ 20 milhões e, por meio do Refis 2013, a Prefeitura pretende recuperar até 30% deste valor. O Refis Municipal permite aos contribuintes pessoa física ou jurídica parcelar em até 41 vezes suas dívidas com créditos tributários e não tributários, inscritos ou não da dívida ativa, contraídos em qualquer período, obtendo 100% de desconto nos juros de mora e multa moratória. O contribuinte, inclusive, pode escolher quais de seus débitos, caso possua mais de um, deseja incluir no Refis 2013. Quem optar por parcelar a dívida em até 24 parcelas, paga o principal sem juros. Aqueles contribuintes que optarem por dividir o débito acima de 24 parcelas, o principal da dívida sofre correção de 1% ao mês.

Saiba Mais – Para aderir ao Refis, o contribuinte precisa estar em dia com o imposto ou taxa no exercício de 2013. O Refis tem outros aspectos a serem observados: o vencimento da primeira parcela será cinco dias após a adesão e as demais vencem sempre no último dia de cada mês, a última parcela terá que vencer, no máximo, em novembro de 2016, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. A adesão ao Refis deve ser feita até 30 de setembro de 2013, na Diretoria de Tributação e Arrecadação do Governo Municipal de Maracanaú, que fica localizada no North Shopping, na Avenida Senador Carlos Jereissati, n° 100, Centro. O horário de atendimento é de 8 às 12 horas e de 13 às 16 horas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3521.5812, 3521.5815, 3521.5809 e 3521.5810.
(Oswaldo Scaliotti)