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Assumindo, aos poucos, as competências e atribuições desempenhadas pela extinta Corte de Contas dos Municípios, equipes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) iniciaram, na segunda-feira (25), fiscalizações em três municípios.

Os técnicos realizam inspeções ordinárias que objetivam verificar a regularidade dos atos de gestão praticados nas administrações públicas municipais.

Nos municípios de Acaraú e Maracanaú, as fiscalizações seguem até sexta-feira (29), enquanto que, em Fortaleza, a inspeção prossegue até novembro.

Municípios
A divulgação dos nomes e datas dos próximos municípios a serem fiscalizados será feita, gradativamente, nas próximas sessões plenárias, à medida que forem se aproximando as viagens. A previsão, segundo divulgou o Tribunal, é visitar 16 municípios até o final do ano dentro das chamadas fiscalizações ordinárias.

Análise
Segundo Raimir Holanda, secretário de controle externo, as inspeções ordinárias envolvem a análise dos atos de gestão, que abrangem a parte financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, além da verificação dos processos licitatórios realizados, incluindo as dispensas de licitação e inexigibilidades, dos contratos em execução e de atos de pessoal. O secretário acrescenta que nas equipes de trabalho estão presentes também servidores da área de engenharia, para verificar a execução e a regularidade de obras nos municípios.

Relatórios
Conforme o Tribunal, a seleção dos entes municipais é feita por meio de análise, seguindo uma matriz de risco, e ainda através de sorteio. Após as inspeções, são construídos relatórios com os principais fatos levantados. Os documentos são enviados ao relator responsável, que dá prosseguimento às medidas que forem necessárias, como aplicação de sanções aos gestores responsáveis ou abertura de tomada de contas especial, nos casos de dano ao erário.

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Supremo
Mas, os ex-integrantes do extinto Tribunal de Contas dos Municípios ainda aguardam decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na Assembleia Legislativa. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio, relator do caso no STF, voltou a afirmar que não decidirá monocraticamente sobre a liminar para suspender os efeitos da extinção do órgão. Há expectativa do assunto seja incluído na pauta de amanhã (27).

Confiante
Em decisão do último dia 18, o ministro indeferiu ação cautelar da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que pedia a suspensão do fim do TCM, e disse que assunto será tratado pelo Pleno do Supremo. O conselheiro Domingos Filho disse, ao jornal O Estado, que está “confiante” e aguardando apreciação da matéria, no Pleno, seja incluída na pauta desta semana.

No aguardo
O deputado Leonardo Araújo (PMDB) também se diz “otimista” com a reversão da decisão da Assembleia pelo pleno do STF. “Acredito que haverá reversão. Alguns pontos foram desrespeitados. Por isso, judicializei”, salientou o parlamentar. Segundo ele, a matéria possui, além de “vícios de iniciativa, suspeição por parte de alguns membros da Assembleia”, que, de acordo com ele, não poderiam ter participado da votação, por possuírem processo em tramitação na Corte de Contas.

Conselheiro
Enquanto isso, nos bastidores, a Assembleia se prepara para indicar no novo conselheiro do TCE que pode sair dos quadros do extinto TCM. Na segunda-feira (25), o deputado Heitor Férrer (PSB) protocolou ofício para os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, questionando possível interferência do legislativo na nomeação do próximo conselheiro da Corte.

Veras x Saboia
O parlamentar defende que a vacância terá que ser preenchida por um dos conselheiros do extinto TCM, respeitando composição do tribunal. Ele, inclusive, ressalta que o conselheiro Manoel Veras, indicado pela AL para vaga no TCM, deveria ocupar o posto no TCE. Isto porque, segundo ele, o entendimento jurídico, quando da extinção de cargo ou órgão, deve haver o reaproveitamento dos servidores postos em disponibilidade. Mas, nos bastidores, o nome do conselheiro do TCM Ernesto Saboia é apontado como o favorito para ocupar o cargo.

Com informações do OE

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