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Estudantes conquistam meia passagem intermunicipal

AGORA É LEI!

 

Os estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino público ou particular do ensino fundamental, médio, superior e tecnológico, situados nos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará, terão acesso irrestrito ao benefício estabelecido pela Lei nº13.706, de 01 de dezembro de 2005.

Toda sociedade cearense recebe esta notícia com enorme satisfação, uma vez que o Governador Cid Gomes, atendendendo a uma reivinicação dos estudantes cearenses, ampliou os direitos estabelecdos na Lei nº 13.706, de autoria do então Deputado Estadual Chico Lopes (PcdoB) que concedia 50% de desconto a estudantes que moravam em um município e estudavam em outro da mesma macrorregião.

Com a nova Regulamentação, através do Decreto nº 30.920/12 publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2012, a Meia Passagem Intermunicipal torna-se irrestrita, ampliando os direitos já alcançados desde 2005.

No último dia 23 de maio (quarta-feira), centenas de estudantes realizaram uma manifestação partindo da Praça da Imprensa em direção a Assembleia Legislativa com o objetivo de reivindicar a Meia Passagem Ilimitada. Na ocasião os estudantes foram recebidos pelo Presidente em Exercício, Deputado José Sarto (PSB) que se comprometeu a realizar um diálogo com todos os envolvidos para viabilizar o pleito.

Além do Deputado José Sarto (PSB), as Deputadas Patricia Saboya (PDT) e Fernanda Pessoa (PR) e o Deputado Lula Morais (PcdoB) se colocaram como interlocutores dos estudantes a Assembleia Legislativa. A Deputada Fernanda Pessoa chegou, inclusive a receber Dirigetes da União dos Estudantes de Maracanaú em seu gabinete para tratar do assunto, se propondo a realizar Audiências Públicas.

Entendendo o alcance social gerado pela Meia Passagem Intermunicipal Irrestrita, o próprio Governador Cid Gomes (PSB) resolveu atender o pleito, beneficiando milhares de estudantes em todo o estado do Ceará. Com esta medida, além de ter o uso irrestrito durante a semana, o estudante pagará meia nos finais de semana, assim como pagará meia passagem cujo o destino seja qualquer cidade da sua Macrorregião, conforme Lei n.º 12.896, de 28 de abril de 1999.

Para facilitar a compreensão sobre a alteração, o estudante que mora em Maracanaú, que atenda as condições desta Lei, pagará meia passagem para qualquer cidade da Reião Metropolitana de Fortaleza, antes restrito a unicamente outro muniípio que estudasse.

Além da Associação dos Estudantes do Estado do Ceará-ASSESC, que liderou a articulação em torno da manifestação, participaram também a União dos Estudantes de Maracanaú – UEM, Associação Municipal dos Estudantes – AMES, União dos Estudantes de Pacatuba –  UESP, União da Juventude Socialista – UJS, Associação Municipal dos Estudantes de Santa Quitéria – AMESQ, União dos Estudantes do Eusébio – UESE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES e Centro Acadêmico de Direito Agerson Tabosa Pinto – CAAT/FA7, e Grêmios Estudantis que não foi possível elencar.
Andrerson Rafael

Diretor de Comunicação da União dos Estudantes de Maracanaú


LEI N.° 13.706, DE 01.12.05 (D.O. DE 13.12.05)

(Proj.Lei nº 127/03 – Dep. Chico Lopes)

 

Concede abatimento de 50% (cinqüenta por cento) nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e região metropolitana de Fortaleza e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará, fica concedido abatimento de 50% (cinqüenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos que circulem, exclusivamente, nas regiões de que trata este artigo.

§ 1º São beneficiários da presente Lei os estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino público ou particular do ensino fundamental, médio, superior e  tecnológico, situados nos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará, definidas pela Lei n.º 12.896, de 28 de abril de 1999, e que residam em outro município da mesma macrorregião.

§ 2º Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei, o estudante deverá apresentar a carteira estudantil expedida pela entidade estudantil que o representa, que será credenciada junto à comissão constituída em 1/3 (um terço) por representantes do Poder Público Estadual, 1/3 (um terço) por representantes do Sindiônibus e 1/3 (um terço) por representantes dos estudantes, sendo essa identificação fornecida mediante a comprovação de que o estudante reside e freqüenta aulas em municípios distintos da mesma macrorregião.

Art. 2º O abatimento de que trata o art. 1º desta Lei é assegurado apenas nas linhas intermunicipais entre os municípios de cada macrorregião, não se estendendo ao sistema de transporte coletivo municipal.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 dedezembro de 2005.

 

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Andrerson Rafael

andrersonrafael.blogspot.com

(85) 88965789

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